AREsp 2794068 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual, em execução de título extrajudicial, a mora decorre automaticamente do vencimento (mora ex re); por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Consórcio Com Alienação Fiduciária, Mora Ex Re, Notificação Extrajudicial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Consórcio Com Alienação Fiduciária Mora Ex Re Notificação Extrajudicial Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a notificação extrajudicial para constituição em mora na ação de execução de título extrajudicial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso especial quando nem todos os fundamentos do acórdão recorrido são impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual, em execução de título extrajudicial, a mora decorre automaticamente do vencimento (mora ex re); por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do EDSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.