AREsp 2981118 - DECISAO

AREsp 2981118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao trecho da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, sendo assim o agravo incabível.

Parties
Agravante: ALMEIDA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALMEIDA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao trecho da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, sendo assim o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º