AREsp 2203012 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de indicação clara e analítica do dispositivo legal supostamente violado e por deficiência na demonstração da correlação lógica entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE (AMPCRG); Agravada: ÂNGELA MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Penhora +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE (AMPCRG)

Agravante

ÂNGELA MOREIRA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de indicação clara e analítica do dispositivo legal supostamente violado e por deficiência na demonstração da correlação lógica entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.