AREsp 2948784 - ACORDAO

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Não cabe o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso especial é inadmitido pela Corte de origem com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC).
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face da expressa previsão do NCPC quanto ao recurso cabível.
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Não cabe o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.