AREsp 2950810 - ACORDAO

AREsp 2950810 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por se tratar de alegada violação de norma constitucional, e é exigido, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, que sejam atacados de forma individualizada todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POWER TRANSPORTES & COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Incompetência Do STJ Para Discutir Violação De Norma Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Incompetência Do STJ Para Discutir Violação De Norma Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POWER TRANSPORTES & COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra alegada violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por se tratar de alegada violação de norma constitucional, e é exigido, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, que sejam atacados de forma individualizada todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo-ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.