AREsp 2976280 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre a ausência de decisão de única ou última instância e a incidência do óbice da Súmula n. 281 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes impugnações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ASP ASSESSORIA PATROMINIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 281 Do STF (aplicação Por Analogia), Prequestionamento, Arts. 489, §1º, IV E Vi; 1.022, II, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 281 Do STF (aplicação Por Analogia) Prequestionamento Arts. 489, §1º, IV E Vi; 1.022, Ii, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ASP ASSESSORIA PATROMINIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 281 do STF em razão de ausência de decisão de única ou última instância
  3. 3 Prequestionamento e invocação de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre a ausência de decisão de única ou última instância e a incidência do óbice da Súmula n. 281 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes impugnações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Advertência de que eventual recurso contra este julgado estará sujeito à multa do art. 1.026, §2º, do CPC.