AREsp 2857277 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo na insuficiência da impugnação genérica ou na mera reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; contudo, majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados em favor de CREUSA BERNABE GUARAZEMINI, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SERRA AZUL LTDA.; Agravada: CREUSA BERNABE GUARAZEMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SERRA AZUL LTDA.

Agravante

CREUSA BERNABE GUARAZEMINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo na insuficiência da impugnação genérica ou na mera reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; contudo, majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados em favor de CREUSA BERNABE GUARAZEMINI, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CREUSA BERNABE GUARAZEMINI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC