AREsp 2950940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consagrado pela Súmula 182/STJ, bem como não atacou o óbice da Súmula 126/STJ indicado na decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Do Lançamento Do ITCMD, Valores Referenciais E Valor Venal (iptu)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade à hipótese de agravo que pretende conferir trânsito a recurso especial impedido na origem
  3. 3 Questão tributária suscitada pela agravante sobre utilização de valores referenciais versus valor venal (IPTU) para fins de ITCMD

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consagrado pela Súmula 182/STJ, bem como não atacou o óbice da Súmula 126/STJ indicado na decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.