AREsp 2997495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.