AREsp 2918350 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas de violação constitucional são insuficientes, sendo necessário demonstrar que a apreciação demanda apenas análise de matéria infraconstitucional.

Parties
Agravante: BRENO VAZ RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Violação De Norma Constitucional
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Violação De Norma Constitucional

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Parties

BRENO VAZ RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de recurso especial para alegada violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas de violação constitucional são insuficientes, sendo necessário demonstrar que a apreciação demanda apenas análise de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Previne-se acerca da possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC