AREsp 2879867 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à ausência de similitude fática, não demonstrando a similitude exigida pelos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Similitude Fática, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Similitude Fática Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à ausência de similitude fática, não demonstrando a similitude exigida pelos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.