AREsp 2871069 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), devendo, conforme o art. 932, III, do CPC, infirmar-se individualmente todos os fundamentos da decisão agravada para justificar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIANA PEREIRA NERYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SEBASTIANA PEREIRA NERYS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), devendo, conforme o art. 932, III, do CPC, infirmar-se individualmente todos os fundamentos da decisão agravada para justificar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.