AREsp 2847075 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: DNA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
DNA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.
Full Case Text
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