AREsp 2961843 - ACORDAO

AREsp 2961843 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do TJRS, pois este examinou as questões suscitadas; a decisão que indefere intempestividade de quesitos não integra o rol do art. 1.015 do CPC e, portanto, não é cabível agravo de instrumento; estando pendente a realização da perícia, não se considera encerrada a fase instrutória, e pedidos correlatos restaram indeferidos tacitamente ou prejudicados; não houve fundamentação suficiente para a cominação de multa por litigância de má-fé. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON MARCOS WACHHOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, mas não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Partilha De Frutos De Parceria Rural, Intempestividade De Quesitos, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Partilha De Frutos De Parceria Rural Intempestividade De Quesitos Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Litigância De Má Fé

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Parties

MARLON MARCOS WACHHOLZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento quanto à intempestividade de apresentação de quesitos (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Cabimento de intimação para manifestação sobre quesitos suplementares

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do TJRS, pois este examinou as questões suscitadas; a decisão que indefere intempestividade de quesitos não integra o rol do art. 1.015 do CPC e, portanto, não é cabível agravo de instrumento; estando pendente a realização da perícia, não se considera encerrada a fase instrutória, e pedidos correlatos restaram indeferidos tacitamente ou prejudicados; não houve fundamentação suficiente para a cominação de multa por litigância de má-fé. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, mas não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de analisar pedido de majoração de honorários por não ter sido fixado nas instâncias ordinárias.