AREsp 2049517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou urgência apta a autorizar agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC; a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete a prazo decadencial; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial e o mérito do acórdão recorrido foram mantidos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Decadência, Prescrição Decenal, Vícios De Construção, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Decadência Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada urgência (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade de prazo decadencial à pretensão de indenização por vícios de construção
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou urgência apta a autorizar agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC; a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete a prazo decadencial; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial e o mérito do acórdão recorrido foram mantidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.