AREsp 2824919 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia contábil; para reformar essa conclusão seria necessário o reexame de elementos probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/recorrido: MARIA GERTRUDES DE ARAÚJO BASTOS; Autor/recorrido: ARI BASTOS; Autor/recorrido: ANGELICA MARIA SKLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

MARIA GERTRUDES DE ARAÚJO BASTOS

Autor/recorrido

ARI BASTOS

Autor/recorrido

ANGELICA MARIA SKLAR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de capitalização de juros e uso da Tabela Price
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia contábil; para reformar essa conclusão seria necessário o reexame de elementos probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido