AREsp 2939668 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram o tribunal estadual a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2 Incidência do art. 932, III, do CPC
3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.