AREsp 2988011 - DECISAO

AREsp 2988011 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.