AREsp 2844859 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada/beneficiária: DENISE DA SILVA PENA PORTELLA; Agravada/beneficiária: SIMONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Privado Contratos De Seguro Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

DENISE DA SILVA PENA PORTELLA

Agravada/beneficiária

SIMONE DOS SANTOS

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 (STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática ou probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Majorou-se de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DENISE DA SILVA PENA PORTELLA e SIMONE DOS SANTOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC