AREsp 3005399 - DECISAO

AREsp 3005399 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões principais: (i) quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (cita-se súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão recorrido nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões principais: (i) quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (cita-se súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.