AREsp 3007022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), incluindo a referência à Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando há aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), incluindo a referência à Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.