AREsp 2959368 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 5 do STJ, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO MUNIZ BARROSO (ANTONIO); Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO MUNIZ BARROSO (ANTONIO)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 5 do STJ, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.