AREsp 3007528 - DECISAO

AREsp 3007528 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, bem como pela exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDEIR DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEIR DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e sua exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, bem como pela exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...