AREsp 3012662 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: EVANDRO ANTÔNIO JORDANI BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EVANDRO ANTÔNIO JORDANI BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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