AREsp 2985794 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NERIO PENNA MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

NERIO PENNA MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...