AREsp 2988781 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/stf E 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas 282/stf E 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento da exigência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.