AREsp 2979734 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conhece porque, consoante o art. 1.042 do CPC e a regra do art. 1.030, I, b, do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; a interposição do agravo nessas condições constitui erro grosseiro, o que impõe o não conhecimento do recurso. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda em julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porque, consoante o art. 1.042 do CPC e a regra do art. 1.030, I, b, do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; a interposição do agravo nessas condições constitui erro grosseiro, o que impõe o não conhecimento do recurso. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.