AREsp 2661207 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera alusão a dispositivos; além disso, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir o acórdão de origem e é vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera alusão a dispositivos; além disso, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir o acórdão de origem e é vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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