AREsp 2575274 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 284 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: AILSON FRANCISCO DA SILVA (AILSOPN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Earesp 746.775/pr

Case Brief

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Parties

AILSON FRANCISCO DA SILVA (AILSOPN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação expressa e satisfatória dos dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 284 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Incidir o art. 932, III, do CPC.