AREsp 2575274 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 284 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: AILSON FRANCISCO DA SILVA (AILSOPN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Earesp 746.775/pr
Case Brief
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Parties
AILSON FRANCISCO DA SILVA (AILSOPN)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação expressa e satisfatória dos dispositivos infraconstitucionais violados
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 284 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Incidir o art. 932, III, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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