AREsp 2923580 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prescrição Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional trienal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.