AREsp 3023125 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), tornando impossível o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), tornando impossível o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça