AREsp 3002615 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua totalidade.
- Parties
- Agravante: SOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
SOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua totalidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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