AREsp 2807530 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THALES VITOR NERIS MEI (THALES MEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos (não conheço dos agravos).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

THALES VITOR NERIS MEI (THALES MEI)

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos (não conheço dos agravos).

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Previne que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.