AREsp 2934526 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido quanto às matérias relativas à ausência de fundamentação, à ausência de prequestionamento, ao reexame de fatos e à alegada divergência jurisprudencial, por serem inviáveis em recurso especial; deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSANA MARIA MACARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Da Terceira Turma De 09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANA MARIA MACARIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Da Terceira Turma De 09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido quanto às matérias relativas à ausência de fundamentação, à ausência de prequestionamento, ao reexame de fatos e à alegada divergência jurisprudencial, por serem inviáveis em recurso especial; deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial