AREsp 2507081 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria suscitada não foi prequestionada de forma suficiente; o exame demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos precedentes, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Convolação Em Falência Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria suscitada não foi prequestionada de forma suficiente; o exame demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos precedentes, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível