AREsp 2831437 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os capítulos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrada violação ao art. 489, §1º, V, do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: F. R. R. A.; Agravante: G. N. R. R. A.; Agravado: WMB Supermercados do Brasil Ltda - Sam"s Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Venda Casada, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489, §1º, V, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Venda Casada Danos Morais Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F. R. R. A.

Agravante

G. N. R. R. A.

Agravante

WMB Supermercados do Brasil Ltda - Sam"s Club

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se condicionar a venda de uma garrafa de refrigerante à aquisição de um pack com seis unidades configura prática comercial abusiva vedada pelo CDC
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi correta por exigir reexame de cláusulas contratuais e prova, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ, e por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os capítulos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrada violação ao art. 489, §1º, V, do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.