AREsp 2949925 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não supriram o exaurimento da instância ordinária, aplica-se, por analogia, a vedação da Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIAN BEZERRA PEREIRA (VIVIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Art. 1.021, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Art. 1.021, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIVIAN BEZERRA PEREIRA (VIVIAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o julgamento de embargos de declaração pelo colegiado afasta ou não a necessidade de interposição de agravo interno para fins de exaurimento da instância
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não supriram o exaurimento da instância ordinária, aplica-se, por analogia, a vedação da Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.