AREsp 3002439 - DECISAO

AREsp 3002439 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: RUBIA CRISTINA FRANCO DESIDERA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RUBIA CRISTINA FRANCO DESIDERA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...