AREsp 2999473 - DECISAO

AREsp 2999473 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão atacada fundamentou, em parte, a negativa de seguimento do recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos, para a qual a via recursal adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou especificamente as súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREMER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

CREMER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno em decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão atacada fundamentou, em parte, a negativa de seguimento do recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos, para a qual a via recursal adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou especificamente as súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.