AREsp 3010912 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA FERRO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUELY APARECIDA FERRO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.