AREsp 3019539 - DECISAO

AREsp 3019539 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação que invocou a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação que invocou a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.