AREsp 3006247 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILBERTO BEZERRA LIMA; Agravante: JOAO SOARES RODRIGUES; Agravante: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA MOURA; Agravante: SAMAEL FREITAS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILBERTO BEZERRA LIMA

Agravante

JOAO SOARES RODRIGUES

Agravante

JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA MOURA

Agravante

SAMAEL FREITAS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.