AREsp 2963981 - DECISAO

AREsp 2963981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos dos arts. 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILZA MERY DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ILZA MERY DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos dos arts. 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015