AREsp 2825282 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, hipótese vedada pela Súmula n.182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e não demonstrou o afastamento dos óbices representados pelas Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ em razão de pretensão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n.284 do STF por falha construtiva do recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, hipótese vedada pela Súmula n.182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e não demonstrou o afastamento dos óbices representados pelas Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.