AREsp 2851609 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC, bem como nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Geap Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC, bem como nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).