AREsp 2891544 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante (Súmula 7/STJ) que exige demonstração de que não é necessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante (Súmula 7/STJ) que exige demonstração de que não é necessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.
Full Case Text
Judgment text and source record
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