AREsp 2933929 - ACORDAO

A ausência de embargos de declaração em face do acórdão recorrido torna deficiente a fundamentação necessária à compreensão da controvérsia, incumbindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento da alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de oposição de embargos de declaração inviabiliza a análise de alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 no recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF quando não opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.