AREsp 3015645 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties: Agravante: CARLOS ROBERTO PALINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS ROBERTO PALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.