AREsp 3009105 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e regras regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se