AREsp 3022396 - DECISAO

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Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JEFERSON EDUARDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

JEFERSON EDUARDO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.